Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5125513-72.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL NO PRAZO DETERMINADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE INSTAURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E DECRETOU A PRECLUSÃO TEMPORAL, COM A CONSEQUENTE PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DAS TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC, POIS SE TRATA DE CIRCUNSTÂNCIA VINCULADA À ORGANIZAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE, QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DA NECESSIDADE DE APRESENTAR O ROL E DISPÔS DE PRAZO REGULAR PARA TANTO.2. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA, OBJETIVA E EXTERNA À SUA VONTADE QUE TIVESSE IMPEDIDO A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ROL, LIMITANDO-SE A INVOCAR, DE FORMA GENÉRICA, A DIFICULDADE NA QUALIFICAÇÃO DOS DEPOENTES.3. A QUESTÃO JÁ HAVIA SIDO DISCUTIDA EM PROCESSO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE MODO QUE A PARTE DEVERIA TER DILIGENCIADO PREVIAMENTE NA BUSCA PELA QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PERTINENTES À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE.4. A PRECLUSÃO TEMPORAL DECRETADA CONSTITUI APLICAÇÃO REGULAR DO ART. 223 DO CPC, E O DIREITO À AMPLA DEFESA NÃO É ABSOLUTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PRÓPRIA PARTE, POR INÉRCIA, DEIXA DE CUMPRIR O ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DAS TESTEMUNHAS NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR A PRECLUSÃO TEMPORAL, POIS O ÔNUS DE IDENTIFICAR E QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS É DA PARTE REQUERENTE DA PROVA, DEVENDO A DILIGÊNCIA SER REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO PRAZO PROCESSUAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 223.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037303-34.2023.8.21.7000, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. CLÁUDIA MARIA HARDT, J. 24-08-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51255137220268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 16-07-2026)