Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5112695-88.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR E TITULARIDADE DO ADVOGADO. RESERVA DEFERIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ANTERIORIDADE DA PENHORA. RESERVA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAIU SOBRE VALORES PERTENCENTES À PARTE EXEQUENTE, REPRESENTADA PELO ESCRITÓRIO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO DA PARTE; (II) A POSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUEM CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DO CLIENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC/2015.2. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, POR RECAIR SOBRE OS CRÉDITOS DA PARTE, NÃO ALCANÇA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE PERTENCEM AO ADVOGADO POR FORÇA DE LEI, RAZÃO PELA QUAL A RESERVA DEVE SER DEFERIDA.3. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EMBORA TAMBÉM DE NATUREZA ALIMENTAR, REPRESENTAM PARCELA DO CRÉDITO DA PARTE CEDIDA CONTRATUALMENTE AO ADVOGADO, SUJEITANDO-SE À ORDEM DE PREFERÊNCIA E À CRONOLOGIA DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS, CONFORME O ART. 908 DO CPC/2015.4. HAVENDO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PREVALECE A PREFERÊNCIA DO CREDOR QUE PRIMEIRO REALIZOU A CONSTRIÇÃO, SENDO INDEVIDO O DESTAQUE POSTERIOR DA VERBA CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §14, E 908; LEI 8.906/1994, ART. 22, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO FORAM CITADOS JULGADOS COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA NO VOTO CONDUTOR.(Agravo de Instrumento, Nº 51126958820268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-06-2026)