Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5108294-80.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/08/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E NOMEOU LEILOEIRO PARA SUA venda. A PARTE AGRAVANTE REFERE QUE O BEM É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR TERCEIROS, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA VENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DEMANDA, A INTIMAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES E A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL SUSPENDER A VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O BEM; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 873 DO CPC PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO INSCRITO NO CRECI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO LEILÃO É MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR DIREITOS DOS ATUAIS POSSUIDORES E DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, EVITANDO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 4. A CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO REFORÇA A ADOÇÃO DA MEDIDA, QUE PRESERVA A PENHORA, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR OUTROS MEIOS CONSTRITIVOS. 5. A AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ADOTANDO METODOLOGIA COMPARATIVA DE MERCADO E CONSIDERANDO PECULIARIDADES RELEVANTES, COMO RESTRIÇÕES AMBIENTAIS QUE IMPACTAM O VALOR DO BEM. 6. NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC PARA NOVA AVALIAÇÃO, AUSENTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DE ERRO, DOLO, ALTERAÇÃO DE VALOR OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE A ESTIMATIVA APRESENTADA. 7. A SIMPLES COMPARAÇÃO DE ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS NÃO CONSTITUI PROVA APTA A AFASTAR A AVALIAÇÃO OFICIAL, INEXISTINDO LAUDO PERICIAL OU PARECER DE PROFISSIONAL HABILITADO QUE DEMONSTRE INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51082948020258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 27-08-2025)