Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5039176-80.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉTODO AVALIATIVO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU O VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NO IMÓVEL DO RÉU, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO; (II) A ADEQUAÇÃO DO MÉTODO AVALIATIVO ADOTADO PELO PERITO E O VALOR DAS BENFEITORIAS FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTOU DUAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL E JUNTOU PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICA DE SUA ESCOLHA, EXERCENDO PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.2. A INÉRCIA DO AGRAVANTE NO MOMENTO OPORTUNO — QUANDO FOI INTIMADO PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO PERITO E LIMITOU-SE A REQUERER GRATUIDADE DA JUSTIÇA — NÃO PODE SER INVOCADA POSTERIORMENTE COMO FUNDAMENTO DE NULIDADE.3. O LAUDO PERICIAL ADOTOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, PREVISTO NA NBR 14653-2, COM REGRESSÃO LINEAR E INFERÊNCIA ESTATÍSTICA, DELIMITANDO CORRETAMENTE O OBJETO DA AVALIAÇÃO ÀS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.4. O MÉTODO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB), SUGERIDO PELO AGRAVANTE, É INADEQUADO PARA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO, POIS NÃO ABRANGE CUSTOS ESSENCIAIS COMO ADMINISTRAÇÃO DA OBRA, FUNDAÇÕES, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, CONFORME ESCLARECIDO PELO PRÓPRIO PERITO.5. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO PELO PERITO E O INDICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURA ERRO TÉCNICO, POIS A AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUI O MESMO RIGOR METODOLÓGICO DA PERÍCIA JUDICIAL. A MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO SE DECLARA QUANDO AUSENTE PREJUÍZO CONCRETO, ESPECIALMENTE SE A PARTE EXERCEU O CONTRADITÓRIO POR MEIO DE IMPUGNAÇÕES E APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO COM METODOLOGIA ADEQUADA E FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA ROBUSTA, PREVALECE SOBRE AVALIAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO DEMONSTRA ERRO METODOLÓGICO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; CPC/2015, ARTS. 146, 371, 465, 477, 479, 480 E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50458438220268217000, 8ª CÂMARA CÍVEL, REL. JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, J. 16-04-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50086186220258217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 02-07-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50391768020268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-06-2026)