Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000129-02.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. GEORREFERENCIAMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, DESACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO DA ÁREA, EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DEFINIDOS NO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA DEMARCADA JUDICIALMENTE EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, VIOLANDO A COISA JULGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL DEVE SER REALIZADA DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO A FINALIDADE DO PROVIMENTO E OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA PLENA CONCRETIZAÇÃO, NÃO SE ATENDO A UMA ANÁLISE MERAMENTE LITERAL E RESTRITIVA.2. A "FIXAÇÃO DAS LINHAS DIVISÓRIAS" EM IMÓVEIS RURAIS NÃO SE EXAURE COM A SIMPLES COLOCAÇÃO DE MARCOS FÍSICOS NO TERRENO, SENDO NECESSÁRIO QUE A DEMARCAÇÃO SEJA REFLETIDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA SER EFETIVA E OPONÍVEL A TERCEIROS.3. O GEORREFERENCIAMENTO CONSTITUI O PADRÃO TÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE IMÓVEIS RURAIS.4. A REALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO NÃO CONFIGURA UMA OBRIGAÇÃO NOVA OU AUTÔNOMA, MAS UMA MEDIDA INSTRUMENTAL E INDISPENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA NA SENTENÇA.5. A SIMPLES COLOCAÇÃO DE MARCOS FÍSICOS, SEM A CORRESPONDENTE ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, REPRESENTARIA UMA SOLUÇÃO INCOMPLETA, PERPETUANDO A INSEGURANÇA JURÍDICA QUE A AÇÃO VISAVA ELIMINAR.6. A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO ALINHA-SE AO PODER-DEVER CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ARTIGO 536 DO CPC, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IV. DISPOSITIVO:AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50001290220268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-03-2026)