Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0007418-60.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- Rosaldo Elias Pacagnan Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA DE . ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDA DE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/Agravante, afastando alegações de nulidade do contrato por ausência de outorga uxória, irregularidade do valor da causa e vícios em acordo realizado em audiência e homologado judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação adequada; b) é possível, em sede de exceção... Leia mais..