Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prescrição — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5373102-13.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 09/04/2010, EM AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO NÃO ALEGADA EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL E PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO DECIDIDA ANTERIORMENTE, HIPÓTESE EM QUE SE ESTABELECERIA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A PRESCRIÇÃO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, A QUALQUER TEMPO, NÃO SE SUJEITANDO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO.3. NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, NEM NA FASE DE CONHECIMENTO, INEXISTENTE EM RAZÃO DA REVELIA NA AÇÃO MONITÓRIA, NEM EM QUALQUER OUTRO MOMENTO PROCESSUAL.4. A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO, NA AUSÊNCIA DE EMBARGOS, OPERA-SE AUTOMATICAMENTE, POR FORÇA DE LEI, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO.5. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO DOS AUTOS, A PRESCRIÇÃO ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 487, II, 508; CC, ARTS. 205, 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.229.514/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/10/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 569.059/PE, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50007655220148210027, RELATOR: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, JULGADO EM 27-11-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53731021320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-03-2026)