Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5267108-93.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 15/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA RETIFICADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DOS EXECUTADOS APÓS A RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA QUE REDUZIU A CONSTRIÇÃO DE 100% PARA 50% DO IMÓVEL; (II) A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENHORA PARA 50% DO IMÓVEL FOI REGULARMENTE REALIZADA AOS PROCURADORES DOS AGRAVANTES, QUE OPTARAM PELO SILÊNCIO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA RETIFICADO.2. A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA RETIFICADO CONSTITUIU MERA FORMALIZAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PARA REABRIR PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.3. A ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE CONFIGURA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", EXPEDIENTE NÃO TOLERADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO POR CONTRARIAR A BOA-FÉ PROCESSUAL E O DEVER DE COOPERAÇÃO.4. O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC, COMO ERRO NA AVALIAÇÃO, DOLO DO AVALIADOR OU SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM.5. O MERO DECURSO DO TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃOEA EXPROPRIAÇÃO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, MOTIVO SUFICIENTE PARA DETERMINAR NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIFICA A PENHORA, QUANDO REALIZADA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA OS FINS DO ART. 841, §1º, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO NULIDADE A AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO TERMO DE PENHORA SUBSEQUENTE. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS AFASTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. 2. A MANIFESTAÇÃO QUE SUSCITA NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, QUANDO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CONTADO DA CIÊNCIA DA AVALIAÇÃO OU DE SUA RETIFICAÇÃO, É INTEMPESTIVA E PADECE DE PRECLUSÃO. 3. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS OU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM MOMENTO OPORTUNO CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, INVIABILIZANDO SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 841, §1º, 850, 873.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 52671089320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 15-04-2026)