Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5258812-82.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO QUE ADQUIRIU IMÓVEL DO EXECUTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O POLO ATIVO DO FEITO CARECE DE ATUALIZAÇÃO POR FALTAREM COMPONENTES DA SUCESSÃO EXEQUENTE; (II) MÉRITO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JÁ FOI CUMPRIDA, POIS NÃO EXISTE MAIS ÁREA A SER DEVOLVIDA OU DESOCUPADA QUE PERTENÇA AOS AGRAVADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA ATESTA QUE ELA DEIXOU UM ÚNICO FILHO, QUE REPRESENTA A SUCESSÃO NO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 110 DO CPC.2. A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO, PODE SER EXERCIDA POR QUALQUER DOS HERDEIROS, NÃO SE EXIGINDO A PRESENÇA DE TODOS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO PARA A DEFESA DE DIREITO POSSESSÓRIO JÁ CONSOLIDADO EM TÍTULO JUDICIAL.3. A DISCUSSÃO SOBRE A POSSE, OS LIMITES DA ÁREA E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO CONSTITUIU O OBJETO CENTRAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INCABÍVEL REABRIR ESSA DISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. O AGRAVANTE, AO ADQUIRIR A ÁREA DE TERRAS DO EXECUTADO, SUB-ROGOU-SE NA SUA POSIÇÃO PROCESSUAL QUANTO AOS EFEITOS DA SENTENÇA, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O §3º DO ARTIGO 109 DO CPC.5. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É MEIO DE DEFESA DE COGNIÇÃO RESTRITA, CUJAS MATÉRIAS ARGUÍVEIS ESTÃO TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO §1º DO ARTIGO 525 DO CPC, NÃO SE ENQUADRANDO NESSE ROL AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE.6. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA PELO AGRAVANTE NÃO TEM O PODER DE SUSPENDER OU INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DE UM TÍTULO JUDICIAL POSSESSÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO EM AÇÃO POSSESSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, ESPECIALMENTE POR TERCEIRO QUE ADQUIRIU O IMÓVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO PROCESSUAL DO EXECUTADO. (Agravo de Instrumento, Nº 52588128220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-03-2026)