Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alimentos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5181571-95.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/07/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CITAÇÃO DE PRECEDENTES INEXISTENTES. USO INADEQUADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR; (II) A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA CITAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES NAS RAZÕES RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 833, § 2º, DO CPC AFASTA EXPRESSAMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA QUANDO A PENHORA SE DESTINA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE O SALDO SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.2. O CRÉDITO ALIMENTAR POSSUI NATUREZA ESPECIAL, VINCULADA À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO ALIMENTANDO, E PREVALECE SOBRE A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.3. A PARTE AGRAVANTE CITOU, COMO SUPORTE À TESE RECURSAL, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES: UM JULGADO ATRIBUÍDO A DESEMBARGADOR QUE NÃO INTEGRAVA O COLEGIADO NA DATA INDICADA E CUJO NÚMERO NÃO CONSTA NOS REGISTROS DO TRIBUNAL, E UM RECURSO ESPECIAL COM DADOS DE RELATOR, ORIGEM E MATÉRIA INCOMPATÍVEIS COM OS VERIFICADOS NO SISTEMA DO STJ.4. O USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NÃO EXIME O ADVOGADO DO DEVER DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME A RECOMENDAÇÃO Nº 001/2024 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.5. A INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES INEXISTENTES, DECORRENTE DE ALUCINAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA SEM A DEVIDA REVISÃO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 80, INCS. II E V, DO CPC, IMPONDO-SE A MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. PARTE AGRAVANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PATAMAR DE 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º, DO CPC. 2. A CITAÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INEXISTENTES, DECORRENTE DO USO NÃO SUPERVISIONADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO TEMERÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 80, INCS. II E V, DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 80, INCS. II E V; ART. 81; ART. 833, INC. X E § 2º; LEI Nº 8.906/1994, ART. 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.720.820/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.06.2018; STJ, RESP N. 1.218.118/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, J. 12.08.2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 3.010.133/MG, REL. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI, QUARTA TURMA, J. 01.06.2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50066237520248210007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, J. 27.03.2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51777684120258217000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. MARILENE BONZANINI, J. 11.11.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51919823720258217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATORA DESA. FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH, J. 26.09.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51815719520268217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 30-07-2026)