Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5388946-03.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AOS AGRAVADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC; (II) PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL; (III) MÉRITO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MERECE SER REJEITADA, POIS O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE AMPLA RECORRIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL.4. A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL TAMBÉM MERECE SER REJEITADA, POIS O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É REGIDO PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.5. O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 98, §3º, DO CPC NÃO SE CONFUNDE COM PRAZO PRECLUSIVO PARA DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, MAS COM PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA.6. A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS, COMO EVIDENCIADO PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AGRAVADA.7. A OMISSÃO DO AGRAVADO EM APRESENTAR SEUS DOCUMENTOS DE RENDA, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA, GERA PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, REFORÇADA PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O CASAL POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.8. AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, POR JÁ TER TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, MAS AS VERBAS FIXADAS NA FASE EXECUTIVA SÃO IMEDIATAMENTE EXIGÍVEIS. IV. DISPOSITIVO:9. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AOS AGRAVADOS E LEVANTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(Agravo de Instrumento, Nº 53889460320258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2026)