Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5305468-97.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 25/02/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AUTORES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES, QUE ALEGAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, APESAR DOS RENDIMENTOS OBTIDOS COM A ATIVIDADE AGRÍCOLA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESSUPÕE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.2. OS AGRAVANTES APRESENTARAM RENDIMENTOS DA SAFRA E GASTOS INERENTES À PRODUÇÃO RURAL, ARGUMENTANDO QUE O VALOR LÍQUIDO AUFERIDO, QUANDO DISTRIBUÍDO MENSALMENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, SERIA INFERIOR AO PATAMAR QUE JUSTIFICARIA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.3. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS FINANCEIROS TRAZIDOS AOS AUTOS, INCLUINDO OS RENDIMENTOS BRUTOS E LÍQUIDOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, MESMO CONSIDERANDO A SAZONALIDADE DA PRODUÇÃO E OS DISPÊNDIOS NECESSÁRIOS, NÃO SE ALINHA COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZARIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE NO FATO DE QUE OS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA SUPERAM O PARÂMETRO UTILIZADO COMO BALIZA POR AQUELA VARA JUDICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. A ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR SI SÓ, NÃOÉOÚNICO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER ANALISADO O CONJUNTO DAS PROVAS DE RENDIMENTO E DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53054689720258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 25-02-2026)