Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5245481-33.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 26/08/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DE RENDA APÓS DUAS INTIMAÇÕES PARA TANTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, QUE ALEGA SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTÁ SUBORDINADA À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE, PODENDO SER CONCEDIDA NOS CASOS EM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSA CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 1.060/50 E NO ART. 5º, LXXIV DA CF.2. A ALEGAÇÃO DE POBREZA OU NECESSIDADE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, DEVENDO ESTAR LASTREADA EM PROVAS, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA POSTULADA.3. O AGRAVANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO, LIMITANDO-SE A REQUERER, POR DUAS VEZES, A DILAÇÃO DO PRAZO SEM JUSTIFICAR ADEQUADAMENTE O MOTIVO PELO QUAL NÃO CONSEGUIU CUMPRIR A DETERMINAÇÃO NO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO.4. ENTRE A PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO, TRANSCORRERAM MAIS DE 76 DIAS, PERÍODO MAIS QUE SUFICIENTE PARA QUE O AGRAVANTE PROVIDENCIASSE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.5. EMBORA O AGRAVANTE AFIRME EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE TAL ALEGAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECORRENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO O MAGISTRADO DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV E XXXV; CPC/2015, ART. 98, CAPUT, ART. 99, §3º, ART. 373, I; LEI Nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52736015720238217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: RICARDO PIPPI SCHMIDT, JULGADO EM: 31-08-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 52454813320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 26-08-2025)