Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Despesas Hospitalares — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5047565-54.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 02/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO IPE-SAÚDE, ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR HOSPITAL, REFERENTE A MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) UTILIZADOS EM CIRURGIA ORTOPÉDICA BILATERAL PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE IPERGS NO PROCESSO, SEJA POR CHAMAMENTO AO PROCESSO, SEJA POR DENUNCIAÇÃO À LIDE; (II) A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) A ADEQUAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CHAMAMENTO AO PROCESSO É INADEQUADO PARA O CASO, POIS NÃO SE VERIFICA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC, UMA VEZ QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É DEVEDOR SOLIDÁRIO NEM FIADOR DA OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA.2. A DENUNCIAÇÃO À LIDE É A FIGURA PROCESSUAL ADEQUADA PARA VIABILIZAR A DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO A INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 125, II, DO CPC.3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS TEM REITERADAMENTE ADMITIDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM DEMANDAS DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES, QUANDO HOUVER RELAÇÃO CONTRATUAL APTA A ENSEJAR O DEVER DE RESSARCIMENTO.4. A PRÓPRIA PARTE AUTORA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NÃO SE OPOR À INTERVENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO PROCESSO, AFASTANDO A PREOCUPAÇÃO COM EVENTUAL PROCRASTINAÇÃO DO FEITO.5. A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUESTÃO PREJUDICIAL AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO.6. O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS EXISTEM RELEVANTES QUESTÕES FÁTICAS A SEREM DIRIMIDAS QUE NÃO PODEM SER RESOLVIDAS APENAS COM A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO PARA: (I) ADMITIR A CITAÇÃO DO IPERGS COMO DENUNCIADO À LIDE; (II) DETERMINAR QUE O JUÍZO SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (III) REVOGAR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.(Agravo de Instrumento, Nº 50475655420268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 02-03-2026)