Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Reintegração de Posse — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0144303-18.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 11/12/2025
- Relator
- Francisco Carlos Jorge Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREMATURIDADE. JURISDIÇÃO NÃO EXAURIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de quotas de sociedades empresárias pertencentes ao executado até o limite do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de penhora de quotas sociais de holding familiar , recebidas pelo executado a título de doação anos antes da constituição da dívida executada, e gravadas com cláusula de impenhorabilidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... Leia mais..