Direito Processual Civil. Ação Rescisória — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0088505-25.2024.8.19.0000
- Julgamento
- 18/08/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar as rés ao pagamento dos <b class="negritoDestacado">danos</b> morais no valor de R$ 5.000,00, além de condenar a entregar o histórico-escolar com lançamento da nota do TCC, certidão de colação de grau e conclusão de curso, bem como o diploma de Engenheiro de Software, sustentando os ora autores a existência de violação a coisa julgada e incompetência absoluta da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe a alegada violação à coisa julgada e a incompetência absoluta do Juízo que apreciou e julgou a causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação Rescisória constitui demanda autônoma de impugnação por meio da qual se pretende a desconstituição de sentença ou acórdão transitado em julgado, cuja competência para julgamento é originária do Tribunal de Justiça. 4. Tese fixada no Tema n.º 1.154 do STF, definida no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.304.964, com repercussão geral reconhecida, na qual estabelece que ¿Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.¿ 5. Presença de interesse da União Federal. Instituições de ensino sujeitas ao Sistema Federal de Ensino e reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996). 6. Eventual violação à coisa julgada formal e <b class="negritoDestacado">material</b> deverá ser observada por Juízo competente para dirimir o litígio, o qual apreciará o direito e os fatos deduzidos. 7. Tese fixada no Tema n.º 1.154 do STF que tem efeito vinculante e de incidência obrigatória, impondo a sua observância pelos juízes e tribunais, conforme a norma do art. 927 do CPC. 8. Caracterizada a incompetência da Justiça Estadual para análise e julgamento da demanda, deve o pedido ser julgado procedente para o fim de declarar rescindida a sentença impugnada, bem como determinar a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Procedência do pedido. Teses de Julgamento: 1. A procedência da Ação Rescisória demanda a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC. 2. ¿Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.¿ ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 966, inc. II. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.154 do STF; STJ - AgInt no CC 200751 / RN - Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento 08/05/2025 - DJEN 13/05/2025.