Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Previdenciária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5010020-31.2024.8.21.0141
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NATUREZA ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE O AUTOR, PROMOTOR DE VENDAS, PLEITEOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B91), EM RAZÃO DE PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO, E O ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA ERGONÔMICA E DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) EXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO E AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS; (III) CABIMENTO DO ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA SÃO REJEITADAS. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA ERGONÔMICA É VÁLIDO, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA AVALIAR O NEXO DE CONCAUSALIDADE. A PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA, PORQUE A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS FOI INCORPORADA AO PROCESSO POR MEIO DO RELATO PRESTADO AO PERITO JUDICIAL, E A VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL CONSTITUI MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA, SUPRIDA PELA PROVA PERICIAL MÉDICA.2. O NEXO DE CONCAUSALIDADE RESTA CARACTERIZADO QUANDO O TRABALHO CONTRIBUI PARA O SURGIMENTO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA, AINDA QUE NÃO SEJA SUA CAUSA EXCLUSIVA. O PERITO JUDICIAL RECONHECEU, NO LAUDO COMPLEMENTAR, QUE OS ESFORÇOS REPETITIVOS COM O MEMBRO SUPERIOR ATUARAM COMO FATOR CONTRIBUTIVO PARA O AGRAVAMENTO DAS LESÕES NO OMBRO DIREITO DO SEGURADO.3. A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE PROMOTOR DE VENDAS FOI ATESTADA PELO PERITO OFICIAL, COM INÍCIO ANTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO, O QUE IMPÕE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B91) A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.4. O ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL É DESCABIDO, POIS A INCAPACIDADE FOI ATESTADA COMO TEMPORÁRIA, COM PROGNÓSTICO FAVORÁVEL DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LIMITAÇÃO DEFINITIVA OU SEQUELA PERMANENTE.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO, CONFORME A SÚMULA N. 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50100203120248210141, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)