Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação de Concessão de Auxílio-acidente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5255913-59.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA CONSOLIDADA SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMO OPERADOR DE PRODUÇÃO, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO COM RUPTURA DO TENDÃO FLEXOR PROFUNDO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA, SUBMETIDO A CIRURGIA E FISIOTERAPIA, E QUE SUSTENTA TER FICADO COM SEQUELA PERMANENTE REDUTORA DA CAPACIDADE LABORATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA; (II) MÉRITO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O PERITO NOMEADO É HABILITADO EM MEDICINA DO TRABALHO, APRESENTOU LAUDO DETALHADO E PRESTOU ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, RESPONDENDO DE FORMA OBJETIVA A TODOS OS QUESITOS. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, MEDIDA CABÍVEL APENAS QUANDO O LAUDO CONTIVER OBSCURIDADES, OMISSÕES OU IMPERFEIÇÕES INSANÁVEIS.2. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA LESÃO, CONFORME O TEMA 416 DO STJ.3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU LEVE ANQUILOSE E DISCRETA LIMITAÇÃO NA FLEXÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DISTAL DO TERCEIRO DEDO DIREITO, MAS CONCLUIU PELA PRESERVAÇÃO INTEGRAL DA FUNCIONALIDADE GLOBAL DA MÃO, INCLUINDO FORÇA DE PREENSÃO E PINÇA, SEM NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS.4. OS DOCUMENTOS PARTICULARES (ATESTADOS MÉDICOS E RELATÓRIOS FISIOTERAPÊUTICOS) POSSUEM CARÁTER CLÍNICO E TERAPÊUTICO E NÃO APRESENTAM RIGOR METODOLÓGICO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. A DIVERGÊNCIA ENTRE ELES E A PERÍCIA OFICIAL RESIDE APENAS NA VALORAÇÃO FUNCIONAL DOS ACHADOS, NÃO EM DIVERGÊNCIA DIAGNÓSTICA.5. A AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS A CONCESSÃO PERMANECE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL PARA O TRABALHO HABITUAL, REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, NÃO PREENCHE O SUPORTE FÁTICO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, SENDO INDEVIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC/2015, ARTS. 370, 479 E 480.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.109.591, 3ª SEÇÃO, J. 25.08.2010 (TEMA 416); SÚMULA 88 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 52559135920258210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)