Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação de Concessão de Auxílio-acidente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5016494-96.2022.8.21.0073
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADO QUE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO ELETRICISTA, DESENVOLVEU PATOLOGIAS NOS JOELHOS E FOI SUBMETIDO A TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ALEGANDO SEQUELAS PERMANENTES COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO PERITO JUDICIAL; (II) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015, E O PROCESSO CONTOU COM AMPLA INSTRUÇÃO TÉCNICA, INCLUINDO DUAS PERÍCIAS JUDICIAIS E RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES.2. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O LABOR.3. AS DUAS PERÍCIAS JUDICIAIS REALIZADAS NOS AUTOS CONVERGIRAM NA CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA, REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO OU SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE, SENDO AS PATOLOGIAS NOS JOELHOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE DEGENERATIVA.4. A PRESENÇA DE ALTERAÇÕES ANATÔMICAS EM EXAMES DE IMAGEM NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, POIS A PERÍCIA JUDICIAL AVALIA A REPERCUSSÃO FUNCIONAL E CLÍNICA DAS PATOLOGIAS NA CAPACIDADE DE TRABALHO CONCRETA DO SEGURADO.5. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO POSSUI EFICÁCIA VINCULANTE NESTA LIDE, POIS O INSS NÃO INTEGROU AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL, E A PERÍCIA MAIS RECENTE, REALIZADA NA JUSTIÇA COMUM, AFASTA A PERSISTÊNCIA DE SEQUELAS LIMITANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E NEXO CAUSAL COM O LABOR, NÃO SENDO SUFICIENTES, PARA TANTO, ALTERAÇÕES ANATÔMICAS EM EXAMES DE IMAGEM NEM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA DA QUAL O INSS NÃO PARTICIPOU. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC/2015, ART. 370; DECRETO Nº 3.048/1999, ANEXO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.109.591, 3ª SEÇÃO, J. 25.08.2010.(Apelação Cível, Nº 50164949620228210073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)