Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Auxílio-doença Acidentário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5172494-15.2023.8.21.0001
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CONCAUSALIDADE CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE PLEITEAVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE, EM FACE DO INSS. A APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA E PROVA ORAL E, NO MÉRITO, ALEGA QUE O TRABALHO EXERCIDO COMO CHAPISTA CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DE SUAS PATOLOGIAS, CONFIGURANDO NEXO CONCAUSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA E PROVA ORAL TESTEMUNHAL; (II) NO MÉRITO, SE HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS DA SEGURADA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS COMO CHAPISTA, E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC/2015. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, REALIZADA POR ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO, FORNECEU OS SUBSÍDIOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DO NEXO ETOLÓGICO, TORNANDO DISPENSÁVEIS A PERÍCIA ERGONÔMICA E A PROVA ORAL.2. O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR RECONHECEU QUE AS ATIVIDADES DE CHAPISTA PODEM AGRAVAR DOENÇAS ORTOPÉDICAS E CONTRIBUIR PARA A SINTOMATOLOGIA DOLOROSA, O QUE CONFIGURA NEXO DE CONCAUSALIDADE, SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ETOLÓGICO, NOS TERMOS DO ART. 21, INC. I, DA LEI Nº 8.213/1991.3. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE A INTENSIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHO PARA O QUADRO CLÍNICO DEVE SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE À SEGURADA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, INERENTE AO CARÁTER PROTETIVO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.4. O PERITO ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO E APONTOU EXAGERO NA SINTOMATOLOGIA APRESENTADA, INCOMPATÍVEL COM O QUADRO OBJETIVO, O QUE AFASTA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONFIRMA O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COMO BENEFÍCIO ADEQUADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À SEGURADA, A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO PELO PERITO JUDICIAL DE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS E PARA A SINTOMATOLOGIA DOLOROSA CONFIGURA NEXO DE CONCAUSALIDADE, SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 21, INC. I, DA LEI Nº 8.213/1991. 2. NA PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ORIGEM OCUPACIONAL DA INCAPACIDADE, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, EM FAVOR DO SEGURADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CPC/2015, ARTS. 369 E 370; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 21, INC. I, 59 E 129; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947, TEMA 810 E TEMA 905, REL. MIN. LUIZ FUX; STF, ARE 1.557.312/SP, TEMA 1.419; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018; STJ, SÚMULA Nº 111; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50007678320228210013, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO FACCHINI NETO, J. 25.06.2025; TJRS, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70081233793, TRIBUNAL PLENO, REL. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 08.09.2020.(Apelação Cível, Nº 51724941520238210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)