Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Auxílio-acidente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001021-16.2023.8.21.0015
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS, NA QUAL O AUTOR, OPERADOR DE COMPUTADORES, PLEITEOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SEQUELA PERMANENTE NO PUNHO DIREITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE ATIVIDADE EM HOME OFFICE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR COM MÉDICO FISIATRA, DE PERÍCIA ERGONÔMICA E DA DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROVA ORAL; (II) MÉRITO QUANTO AO DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA COMPLEMENTAR NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS QUANDO A MATÉRIA ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC/2015. O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.2. A PERDA DA PROVA ORAL TAMBÉM NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUSÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA FOI INJUSTIFICADA, E O PEDIDO DE ADIAMENTO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC/2015.3. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU EXPRESSAMENTE O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO E A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE NO PUNHO DIREITO, CONSISTENTE EM PERDA LEVE DE MOVIMENTOS DE SUPINAÇÃO/PRONAÇÃO, COM NECESSIDADE DE ESFORÇOS COMPLEMENTARES, COMPENSATÓRIOS E ADAPTATIVOS, E RESTRIÇÃO PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM MOVIMENTOS REPETITIVOS E SOBRECARGAS DO PUNHO DIREITO.4. AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL REPERCUTEM DIRETAMENTE NA ATIVIDADE HABITUAL DE OPERADOR DE COMPUTADORES, QUE EXIGE USO CONTÍNUO E REPETITIVO DAS MÃOS E PUNHOS. A SEQUELA PERMANENTE, AINDA QUE LEVE, CONFIGURA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, SENDO IRRELEVANTE O GRAU DA LESÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME O TEMA REPETITIVO DO STJ (RESP N. 1.109.591).5. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE É O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONFORME O ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 E O TEMA 862/STJ, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.2. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPÕE AO SEGURADO A NECESSIDADE DE ESFORÇOS ADICIONAIS E RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS INERENTES À SUA ATIVIDADE HABITUAL CONFIGURA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, SENDO DEVIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA LESÃO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, 86, § 1º, 86, § 2º, 103, P.U. E 129, P.U.; CPC/2015, ARTS. 455 E 479; EC N. 113/2021, ART. 3º; EC N. 136/2025, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.109.591, 3ª SEÇÃO, J. 25.08.2010 (TEMA 862); STJ, RESP N. 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905); STF, ARE N. 1.557.312/SP (TEMA 1.419); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 70084969518, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 16.06.2021; TJRS, IRDR N. 70081233793, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, J. 08.09.2020.(Apelação Cível, Nº 50010211620238210015, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)