Direito Penal. Revisão Criminal. Dosimetria da Pena. Bis In Idem — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5167932-44.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 21/07/2025
Ementa
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. TENTATIVA. CONCURSO DE CRIMES. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADOS À PENA DE 35 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. 2. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM NA DOSIMETRIA DA PENA, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O GRAU DE REDUÇÃO NA TENTATIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADOÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 3. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. (I) SABER SE A PENA-BASE FOI MAJORADA COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA COMO QUALIFICADORA DO TIPO PENAL, CONFIGURANDO BIS IN IDEM; (II) SABER SE A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA; (III) SABER SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADOÇÃO DO CONCURSO MATERIAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR5. RESTOU DEMONSTRADO QUE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SE DEU COM FUNDAMENTO NA MESMA CIRCUNSTÂNCIA QUE FUNDAMENTOU A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.7. A PENA-BASE, PORTANTO, DEVE SER REDUZIDA AOS PATAMARES ORIGINALMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM 13 ANOS PARA O HOMICÍDIO CONSUMADO E 6 ANOS E 6 MESES PARA CADA TENTATIVA.8. QUANTO AO DIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA, NÃO HÁ ERRO OU ILEGALIDADE MANIFESTA, UMA VEZ QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSIDERARAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.9. NO TOCANTE AO CONCURSO MATERIAL, CONSTATOU-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, JUSTIFICANDO O CONHECIMENTO DA REVISÃO. CONTUDO, SANADA A OMISSÃO, É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PLURALIDADE DE VÍTIMAS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.10. INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, FIXANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 2/3 PARA OS PROPONENTES, PROPORCIONALMENTE À SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE11. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDIMENSIONADAS AS PENAS DOS PROPONENTES PARA 26 ANOS DE RECLUSÃO.TESE DE JULGAMENTO: A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JÁ RECONHECIDA COMO QUALIFICADORA CONFIGURA BIS IN IDEM, DEVENDO SER AFASTADA DA DOSIMETRIA. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE CONCURSO DE CRIMES ENSEJA CONHECIMENTO DA REVISÃO, AINDA QUE, SANADA A OMISSÃO, MANTENHA-SE A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. A TENTATIVA, POR DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RAZOÁVEL, NÃO JUSTIFICA O CONHECIMENTO DA REVISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 70, SEGUNDA PARTECÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, I JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL, Nº 50048572020208210009, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. VIVIANE DE FARIA MIRANDA, JULGADO EM 24/04/2023TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL, Nº 50011761720208210082, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. SANDRO LUZ PORTAL, JULGADO EM 23/10/2023STJ, HC 381.617/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/06/2017, DJE 28/06/2017(Revisão Criminal, Nº 51679324420258217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 21-07-2025)