Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a Pessoa — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007267-28.2024.8.21.0036
- Julgamento
- 10/12/2024
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PESSOA. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO Nº 492/2023 DO CNJ. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA ORIGEM. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para extinguir a punibilidade do acusado 1º, 2 e 3º Fatos pela prescrição em abstrato da pretensão punitiva e desclassificar o delito de homicídio qualificado tentado (3º Fato), condenando o acusado pelo crime de lesão corporal gravíssima previsto no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal e aplicando a pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto. 2. O recurso do Ministério Público. Recurso em sentido estrito aduzindo que não é caso de desclassificar a conduta do réu e buscando a reforma da decisão para que o acusado seja pronunciado pelo crime de homicídio qualificado tentado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) saber se há prova da materialidade e indícios de autoria para que o réu seja pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado; (ii) saber se deve remanescer a desclassificação da conduta por desistência voluntária. III. Razões de decidir 4. Presença de prova da existência dos fatos e indícios suficientes da autoria delitiva. A prova da materialidade consiste no boletim de ocorrência, atestados médicos, auto de arrecadação, fotografias, exame de lesões corporais e na prova oral colhida ao longo da instrução processual.​ 5. No caso dos autos, a vítima narrou que o réu, seu ex-companheiro, motivo por ciúmes tendo em vista que iniciava novo relacionamento, a agrediu e ameaçou de morte, de forma que o denunciou. Alguns dias depois, o acusado conseguiu entrar em sua casa, a pegou pelo pescoço, derrubando tudo pelo caminho, a jogou no chãoea chutou diversas vezes no rosto, com toda a força, de forma que desmaiou. Contou que, quando acordou, estava sentada no sofá de casa, com um policial ao seu lado. Explicou que foi agredida por diversas vezes durante seu relacionamento com o recorrente e que ainda faz tratamento para as lesões e sente dor. O relato da ofendida foi confirmado pelas testemunhas Neuza e K. (filha do casal), bem como pelos agentes policiais Rose, Valdecir e Moacir. Consoante atestados médicos, a vítima apresentou "hematomas e escoriações na face" e "fraturas de costelas, nos arcos anteriores da 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª costelas", lesões compatíveis com as agressões relatadas pela ofendida. 6. Há elementos de prova no sentido de que o réu teria agredido a vítima com diversos chutes no rosto e no tórax, resultando, inclusive, na fratura de cinco costelas e tendo a ofendida desmaiado. Ademais, o acusado teria a ameaçado de morte alguns dias antes e, conforme depoimento das testemunhas Rose, Valdecir e Moacir quando do fato, o réu teria dito aos agentes policiais que não matou a vítima apenas pois eles chegaram ao local do crime em tese. Além disso, foi encontrada uma faca no sofá da residência da vítima, sendo que a filha do ex-casal, testemunha K., referiu que esta seria de propriedade do acusado. Há possibilidade, mediante versão judicializada, de que a chegada dos agentes policiais na cena do suposto crime e sua intervenção tenha interrompido o intento homicida do réu. Logo, não restou cabalmente comprovada a desistência voluntária, devendo a tese ser, eventualmente, apreciada pelos jurados em Plenário. 7. A suposta reiteração de golpes e os locais das lesões que teria sido provocadas pelo réu indicam, ainda que em tese, que agiu com dolo de matar a vítima, não sendo possível, neste momento, desclassificar a conduta para outra, fora da competência do Tribunal do Júri, por ausência de animus necandi. Assim, não obstante o réu tenha negado a prática do crime, existe vertente de prova judicializada nos autos a apontá-lo como autor do homicídio tentado descrito na exordial acusatória, devendo ser pronunciado.​ ​8. Conforme o relato da vítima e de testemunhas colhido em Juízo, há possibilidade que o crime tenha sido cometido pois o réu não aceitava o término do relacionamento com a ofendida e não concordava com o fato de ela iniciar um relacionamento com Valdir. Nesse cenário, a qualificadora do motivo fútil deve ser analisada pelos jurados em Plenário. 9. Impõe-se a reforma da sentença para pronunciar o acusado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, e submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: "1. A desistência voluntária resta configurada quando o abandono ocorre independentemente de impedimentos obrigatórios." "2. A desclassificação da conduta para outro delito, fora da competência do Tribunal do Júri, somente é possível quando cabalmente comprovadas a ausência de animus necandi ou a desistência voluntária." "3. Na fase processual do juízo de acusação, conforme dispõe o artigo 413 do CPP, é necessária certeza da prova de materialidade e indícios da autoria, ainda que estes possam espelhar uma dúvida razoável, para pronunciar o réu." "4. Em hipótese de violência de gênero, a palavra da vítima assume especial relevância, não se cogitando hipótese de desequilíbrio processual, em atenção ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, I. CP, art. 14, II; art. 15; art. 121, § 2º, II; art. 129, § 2º, IV. CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn n. 943/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024.; AgRg no HC n. 783.582/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. TJRS, Recurso em Sentido Estrito Nº 50058200720248210003, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rinez da Trindade, julgado em 24/10/2024; Recurso em Sentido Estrito nº 51744763020248210001, Segunda Câmara Criminal, Rel. Desa. Rosaura Marques Borba, julgado em 21/10/2024; Recurso em Sentido Estrito nº 50050504120208210007, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Jayme Weingartner Neto, julgado em 28/09/2023. CNJ, Resolução nº 429/2023, Protocolo de adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 50072672820248210036, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 10-12-2024)