Direito Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Organização Criminosa — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002138-34.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 29/01/2026
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARQUIVAMENTO DO CRIME-FIM. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente que responde ação penal pela suposta prática do delito de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/13), buscando o trancamento da persecução penal sob o argumento de que, tendo o Ministério Público arquivado o inquérito quanto ao crime de estelionato por reconhecer a atipicidade do "estelionato judicial", não subsistiria justa causa para a imputação autônoma do crime de organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, com base na aplicação da Súmula 17 do STJ, considerando que o Ministério Público arquivou o inquérito quanto ao crime-fim (estelionato) por atipicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando as provas indiciárias certificam, inquestionavelmente, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou culpabilidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios razoáveis de autoria.2. A alegação de que o delito de estelionato teria absorvido o de organização criminosa não autoriza a aplicação da Súmula n.º 17 do STJ, pois o crime imputado à paciente possui configuração autônoma em relação aos delitos patrimoniais envolvidos.3. A denúncia indica que a paciente integrava o terceiro escalão da organização criminosa, sendo responsável pela execução de ações operacionais práticas para a consecução das fraudes, assinando documentos falsos, simulando posse sobre imóveis e participando da ocupação física dos bens.4. A complexa acusação por organização criminosa vai além do estelionato judicial, demandando uma série de fraudes e complexa divisão de papéis para sua consumação, indicando que o estelionato judicial é consequência da organização criminosa imputada, e não o contrário.5. A análise sobre se a conduta efetivamente se amolda ao tipo penal imputado e se houve dolo na participação da paciente é matéria de mérito, a ser devidamente apurada durante a instrução processual, com garantia do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Ordem denegada.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/13, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 17.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50021383420268217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Geneci Ribeiro de Campos, Julgado em: 29-01-2026)