Direito Penal. Habeas Corpus Liberatório. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5157737-63.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 23/06/2026
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM QUE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM BASE NA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL E NO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DIFICULDADE INICIAL DE ACESSO AO MATERIAL FORENSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDEPENDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SE A DIFICULDADE INICIAL DE ACESSO AO MATERIAL FORENSE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PERMANECEM PRESENTES: O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ AMPARADO NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NA PROVA DA MATERIALIDADE, E O PERICULUM LIBERTATIS SUBSISTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E DA SUPOSTA LIDERANÇA DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR EXPRESSIVA PARCELA DO TRÁFICO NA COMARCA.2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE TÉCNICA DA PROVA DIGITAL É MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL, CUJO EXAME EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CONTRADITÓRIO, SENDO INADEQUADA A VIA DO HABEAS CORPUS PARA RESOLVER QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA.3. O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS A DEFESA RETIROU O PENDRIVE CONTENDO OS ARQUIVOS DE EXTRAÇÃO FORENSE EM CARTÓRIO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA AUTÔNOMA E TRANSFERE O DEBATE TÉCNICO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.4. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, É INADEQUADA E INSUFICIENTE DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUANDO SEU EXAME DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DO MATERIAL FORENSE À DEFESA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TRANSFERINDO O DEBATE TÉCNICO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51577376320268217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 23-06-2026)