Direito Penal. Embargos de Declaração. Lesão Corporal no Âmbito Doméstico — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003796-87.2022.8.21.0031
- Julgamento
- 21/05/2026
Ementa
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INIMPUTABILIDADE PENAL. INTERDIÇÃO CIVIL. DISTINÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, F, DO CP, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO POR NÃO TER APRECIADO A TESE DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU, FUNDADA EM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO CIVIL PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS A TESE DE INIMPUTABILIDADE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA EM NENHUMA FASE DO PROCESSO — NEM NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NEM NOS MEMORIAIS FINAIS, NEM NAS RAZÕES DE APELAÇÃO —, DE MODO QUE A MATÉRIA NÃO INTEGROU O OBJETO DO RECURSO JULGADO.2. A INVOCAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO CIVIL PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONFIGURA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS OU À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.3. A INTERDIÇÃO CIVIL E A INIMPUTABILIDADE PENAL SÃO INSTITUTOS DISTINTOS: AQUELA RECONHECE A INCAPACIDADE PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, ENQUANTO ESTA EXIGE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE PERÍCIA ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, DE QUE O AGENTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO AO TEMPO DA CONDUTA, CONFORME O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO DO ART. 26 DO CP.4. O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DEPENDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PREVISTO NO ART. 149 DO CPP, PROCEDIMENTO QUE JAMAIS FOI REQUERIDO PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.5. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA CRIMINAL COM BASE EM PROVA NOVA É A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 621 E SEGUINTES DO CPP, E NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO CIVIL SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A TESE DE INIMPUTABILIDADE NÃO FOI SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INTRODUÇÃO DE FATOS NOVOS NEM À REVISÃO DO MÉRITO. 2. A INTERDIÇÃO CIVIL NÃO SE CONFUNDE COM A INIMPUTABILIDADE PENAL, QUE EXIGE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PREVISTO NO ART. 149 DO CPP E PROVA PERICIAL ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 26; CPP, ARTS. 149, 619 E 621.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA CITADA NO VOTO.(Apelação Criminal, Nº 50037968720228210031, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 21-05-2026)