Direito Penal e Processual Penal. Apelações Criminais. Tráfico de Drogas — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002355-36.2019.8.16.0150
- Julgamento
- 14/12/2021
- Relator
- Wellington Emanuel Coimbra de Moura Desembargador
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. FINGIR-SE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. INÉPCIA DA DE NÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DO S REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CPP. CONDUTA SUFICIENT EM ENTE DE SCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DE FESA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CON DE NATÓRIA. DISCUSSÃO FRAGILIZADA. PRECE DE NTES. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDA DE DA BUSCA E APREENSÃO. DE NÚNCIA ANÔNIMA QUE PO DE SERVIR DE BASE PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES. DE TERMINAÇÃO DE JUDICIAL EM BASADA EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO REALIZA DO PELA POLÍCIA CIVIL, APÓS REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA CONFIRMAÇÃO DAS DE NÚNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDA DE . 3. ALEGAÇÃO DE NULIDA DE DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. OPERAÇÃO POLICIAL COM CUMPRIMENTO... Leia mais..