Direito Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Violência Doméstica e Familiar — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5127929-13.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 27/05/2026
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, de vias de fato, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência por cinco vezes, no contexto de violência doméstica e familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada em contexto de violência doméstica; (ii) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (iii) a viabilidade da internação provisória para tratamento de dependência química. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O fumus comissi delicti está presente, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados nos documentos do expediente de medidas protetivas de urgência. O periculum libertatis está configurado pelo risco à ordem pública e pela necessidade de assegurar o cumprimento das medidas protetivas, diante do reiterado descumprimento das determinações judiciais pelo paciente, que evidencia desdém à autoridade estatal e risco concreto à integridade física da vítima. 4. A permanência do paciente foragido por mais de vinte dias demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, anteriormente impostas e descumpridas. 5. A internação provisória para tratamento de dependência química é medida cabível apenas quando constatada a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, o que exige a instauração de incidente de insanidade mental - providência não requerida pela defesa -, razão pela qual o pedido é inviável, em consonância com o Tema 675 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, aliado à fuga do paciente por período prolongado, justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas cautelares alternativas. 2. A internação provisória para tratamento de dependência química pressupõe a instauração de incidente de insanidade mental para aferição da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sendo inviável sua concessão sem tal providência". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXVIII; CF/1988, art. 93, inc. IX; CPP, arts. 312, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 675.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51279291320268217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Martins Xavier, Julgado em: 27-05-2026)