Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0005630-51.2021.8.16.0011
- Julgamento
- 29/03/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 27, DE 2021.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que condenou o apelante pela prática de lesão corporal, com base no art. 129, §9º, do Código Penal, a uma pena de 01 ano, 01 mês e 02 dias de detenção em regime inicial aberto, além de indenização por danos morais à vítima. A defesa alega insuficiência de provas e contradições nos depoimentos, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a redução da pena e do valor da indenização.II.... Leia mais..