Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0003457-12.2015.8.16.0190
- Julgamento
- 07/06/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e lesão corporal. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, de sprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra de cisão do Juiz de Direito da Comarca de Irati, que con de nou o apelante nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, em razão de lesões corporais praticadas em contexto de violência doméstica, impondo-lhe pena de três meses de de tenção em regime inicial aberto. O apelante alega negativa de autoria e insuficiência probatória, requerendo a absolviçãoea fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a con de nação do apelante por lesão corporal no contexto de violência doméstica é válida, consi de rando a alegação de insuficiência... Leia mais..