Direito Penal. Apelações Criminais. Tribunal do Júri. Homicídio Qualificado Duplamente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004596-49.2025.8.21.0019
- Julgamento
- 28/05/2026
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUPLAMENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELAS DEFESAS DOS RÉUS CONDENADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (MOTIVO TORPE E EMBOSCADA) E PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 55 ANOS DE RECLUSÃO CADA, EM REGIME INICIAL FECHADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS. AS DEFESAS SUSCITAM NULIDADES ANTERIORES E POSTERIORES À PRONÚNCIA, SUSTENTAM QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E FORMULAM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DE PENA, ISENÇÃO DE MULTA E CONCESSÃO DE AJG, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NOS RECURSOS DEFENSIVOS, HÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA, CONSISTENTES EM ILICITUDE DE PROVAS POR CONTAMINAÇÃO, ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) NULIDADE PELO MÉTODO DE SORTEIO DOS JURADOS E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE POR SUPLENTES; (III) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ FORMULADO EM PLENÁRIO; (IV) OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL; (V) INOVAÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO; (VI) CONDUTA INCOMPATÍVEL DO AGENTE MINISTERIAL EM PLENÁRIO E USO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE; (VII) NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL DOS RÉUS E INDEFERIMENTO DA DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA; (VIII) NO MÉRITO, SE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E SE OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVEM SER ESTENDIDOS AOS APELANTES.2. NO RECURSO MINISTERIAL, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA — ILICITUDE DE PROVAS POR CONTAMINAÇÃO, ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA — ESTÃO PRECLUSAS, POIS O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE ADMITE ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "A", DO CPP, E AS MATÉRIAS JÁ FORAM ENFRENTADAS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RSE, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.2. A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE POR JURADOS SUPLENTES NÃO GERA NULIDADE, POIS NÃO HÁ DISTINÇÃO SUBSTANCIAL ENTRE JURADO TITULAR E SUPLENTE, AMBOS REGULARMENTE ALISTADOS; O PROCEDIMENTO FOI PREVIAMENTE COMUNICADO ÀS PARTES, QUE NÃO O IMPUGNARAM NO MOMENTO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO; E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO RECONHECE NULIDADE NA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES PARA EVITAR O ESTOURO DE URNA.3. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA DE VOZ FORMULADO EM PLENÁRIO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MOMENTO OPORTUNO PARA REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS ERA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO OU O PRAZO DO ART. 422 DO CPP, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA; A OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL NÃO SE VERIFICA, POIS A DESIGNAÇÃO DO PROMOTOR AUXILIAR FOI PRECEDIDA DE PORTARIA, JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO, SEM CARÁTER CASUÍSTICO; E A MENÇÃO AO SILÊNCIO PARCIAL DOS RÉUS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS NÃO HOUVE JUÍZO VALORATIVO DE CULPA, TRATANDO-SE DE MERA CONSIGNAÇÃO DE INCONFORMISMO, SENDO QUE O JUIZ-PRESIDENTE ESCLARECEU AOS JURADOS QUE O SILÊNCIO NÃO PODERIA SER USADO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS.4. A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO É CONTRADITÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU, POIS OS JURADOS, AO RESPONDEREM NEGATIVAMENTE AO QUESITO DE MATERIALIDADE QUANTO ÀQUELE RÉU, CONSIDERARAM A TESE DEFENSIVA DE QUE ELE NÃO INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATRIBUÍDA AOS DEMAIS, SENDO DESCABIDA A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS ABSOLUTÓRIOS; A DECISÃO CONDENATÓRIA ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO — INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS —, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS RÉUS, PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É CABÍVEL, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS — POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA — JÁ FORAM CONSIDERADAS NA CULPABILIDADE, NOS ANTECEDENTES, NAS QUALIFICADORAS E NAS AGRAVANTES, DE MODO QUE SUA REUTILIZAÇÃO CONFIGURARIA BIS IN IDEM; TAMBÉM NÃO VINGA O PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AFASTAR AS PENAS-BASES DOS MÍNIMOS LEGAIS, EIS QUE ADEQUADA AO COMUMENTE ADOTADO EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. 6. AS REPRIMENDAS FORAM DOSADAS DE FORMA ADEQUADA PELO SENTENCIANTE, SENDO DESCABIDOS OS PLEITOS DEFENSIVOS RELATIVOS ÀS SUAS REDUÇÕES; VAI PRESERVADO O CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA, POIS OS RÉUS TINHAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUANTO A CADA VÍTIMA; TAMBÉM NÃO HÁ FALAR EM ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS A MESMA DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL; POR FIM, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JÁ QUE OS RÉUS FORAM ASSISTIDOS POR DEFESA CONSTITUÍDA AO LONGO DE TODO O FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA NÃO CONHECIDAS, POR PRECLUSÃO.2. DEMAIS PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.3. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, AS NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA DEVEM SER ARGUIDAS ATÉ A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, SENDO INCABÍVEL SUA ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "A", DO CPP. 2. NÃO HÁ NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE POR JURADOS SUPLENTES REGULARMENTE ALISTADOS, DESDE QUE O PROCEDIMENTO SEJA PREVIAMENTE COMUNICADO ÀS PARTES E NÃO HAJA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 3. A ABSOLVIÇÃO DE UM CORRÉU PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EXTENSÃO DOS EFEITOS ABSOLUTÓRIOS AOS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO DELITO, QUANDO A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA TESE DEFENSIVA ESPECÍFICA APRESENTADA EM PLENÁRIO. 4. O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL NA DOSIMETRIA, QUANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ FORAM CONSIDERADAS EM OUTRAS FASES DO CÁLCULO PENAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, INC. I, 62, INC. I, 69, 70, 121, §2º, INCS. I E IV; CPP, ARTS. 406, 413, 422, 433, 447, 464, 468, 469, §1º, 478, INC. II, 563, 571, INC. I, 593, III; CF/1988, ART. 5º, INC. LIII; LEI 12.850/2013, ART. 2º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 975.934/ES, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 4/6/2025; STJ, RESP N. 1.843.481/PE, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 7/12/2021; STJ, AGRG NO HC N. 804.913/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 5/6/2023; STJ, RHC N. 210.467/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 20/3/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.988.853/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 7/4/2026; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL N. 50008204720168210022, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, REL. ROSAURA MARQUES BORBA, J. 24/3/2025.(Apelação Criminal, Nº 50045964920258210019, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 28-05-2026)