Direito Penal. Apelação Criminal. Violência Doméstica e Lesão Corporal contra a Mulher — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0018636-48.2023.8.16.0014
- Julgamento
- 24/04/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 27, DE 2021. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que condenou o réu por lesão corporal qualificada, com base no art. 129, §13, do Código Penal, em decorrência de agressões à sua convivente, resultando em pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime aberto, além de indenizaçãoàvítima. A defesa argumenta a ausência de dolo e a insuficiência de provas, pleiteando a absolvição ou a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal qualificada,... Leia mais..