Direito Penal. Apelação Criminal. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0034129-89.2019.8.16.0019
- Julgamento
- 07/05/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso de apelação interposto por F.M.F. não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra de cisão que con de nou o réu por lesão corporal e ameaça, resultando em pena de 05 meses e 05 dias de de tenção em regime aberto, em razão de agressões e ameaças proferidas à sua convivente durante uma discussão. A de fesa requer a absolvição do réu, alegando legítima de fesa e insuficiência de provas, ou, alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a de cisão de con de nação por lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, de ve ser mantida, consi de rando as alegações de legítima de fesa e a suficiência das provas apresentadas.III.... Leia mais..