Direito Penal. Apelação Criminal — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0068841-52.2021.8.16.0014
- Julgamento
- 16/10/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso conhecido e de sprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que con de nou o réu por lesão corporal qualificada, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, em razão de agressões físicas ocorridas durante uma discussão entre o casal. A de fesa alega a inépcia da de núncia, a de sclassificação do crime para lesão corporal simples e a exclusão de agravantes na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a con de nação por lesão corporal qualificada, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de ve ser mantida,... Leia mais..