Direito Penal. Apelação Criminal — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0011981-94.2020.8.16.0069
- Julgamento
- 07/06/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica. Recurso conhecido em parte e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença con de natória que impôs pena de de tenção ao apelante por lesão corporal qualificada, em contexto de violência doméstica, em de corrência de agressões praticadas contra sua convivente, que resultaram em lesões. A de fesa alega legítima de fesa e contesta a dosimetria da pena, requerendo a absolvição ou a redução da pena imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a con de nação por lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica de ve ser mantida, consi de rando a alegação de legítima de fesa eaa de quação da dosimetria da pena imposta ao réu.III.... Leia mais..