Direito Penal. Apelação Criminal. Maus-tratos contra Filhos. Abuso dos Meios de Correção — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001065-53.2024.8.16.0071
- Julgamento
- 22/08/2026
- Relator
- substituto sergio luiz patitucci
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHOS. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DE POIMENTOS CONTRADITÓRIOS. LAUDO QUE NÃO CONTATOU LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE DANOS FÍSICOS. IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da acusação de maus-tratos a seus filhos, com base na insuficiência de provas para comprovar o abuso dos meios de correçãoea intenção de causar sofrimento, requerendo a condenação pela prática do delito previsto no artigo 136, §3º, do Código Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser condenada pelo crime de maus-tratos... Leia mais..