Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0001722-94.2021.8.16.0072
- Julgamento
- 31/05/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso de apelação de sprovido, mantendo-se a sentença con de natória. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra de cisão da Vara Criminal da Comarca de Colorado que con de nou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, impondo-lhe pena de três meses e de z dias de de tenção em regime semiaberto, com a de fesa sustentando a atipicida de da conduta e requerendo a absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento da lesão corporal privilegiada e a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra na tipificação do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, consi de rando a alegação de atipicida de ... Leia mais..