Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal Leve no Âmbito Doméstico — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000181-84.2024.8.16.0148
- Julgamento
- 31/05/2025
- Relator
- substituta renata estorilho baganha
Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, com arbitramento de verba honorária ao de fensor dativo no valor de R$ 700,00. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que con de nou a apelante ao cumprimento de pena de 3 meses de de tenção em regime aberto, pelo crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico. A apelante sustenta a insuficiência de provas para a con de nação, requerendo sua absolvição e, alternativamente, a de sclassificação do crime para vias de fato, além da aplicação da pena mínima. A de cisão recorrida foi proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a con de nação por lesão corporal... Leia mais..