Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002438-38.2023.8.21.0133
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA. CONDENAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. INVASÃO DE CONTRAMÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática do delito previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por entender que as condições climáticas adversas (intensa neblina) geraram dúvida razoável acerca da existência de culpa, na modalidade negligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na existência de culpa, por parte do réu, por negligência, ao conduzir o caminhão de placas RUQ-3G91, causando o acidente descrito na denúncia e, por consequência, a morte da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo registro de ocorrência policial, laudos periciais e prova oral colhida em juízo, sendo incontroverso que o réu conduzia o caminhão que se chocou com o automóvel da vítima. 4. O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito é conclusivo ao afirmar que o fator principal do acidente foi a invasão da faixa contrária, pelo caminhão conduzido pelo réu, sendo corroborado pelo croqui, fotografias e depoimento do policial rodoviário federal. 5. A versão apresentada pelo réu, de que teria sido o veículo da vítima a invadir sua mão de direção, mostra-se isolada e inverossímil, pois contrariada pela prova pericial e pelo depoimento da testemunha que atendeu à ocorrência. 6. Condições climáticas adversas, como a intensa neblina e a pista molhada, presentes no caso, não excluem a culpa do réu, mas exigem um dever de cuidado redobrado, conforme determina o artigo 28 do CTB. 7. A alegação defensiva de que irregularidades no veículo da vítima e a presença de latas de cerveja no automóvel poderiam ter contribuído para o evento não se sustenta, pois o laudo pericial atestou a ausência de álcool, no sangue da vítima, e as irregularidades do veículo não guardam nexo de causalidade com a ocorrência da colisão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo da acusação provido para condenar o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, além da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 10 (dez) meses. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor em condições climáticas adversas, como neblina intensa e pista molhada, exige do motorista um dever de cuidado redobrado, configurando negligência a invasão da contramão de direção nessas circunstâncias. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28; 293; 302, caput; 312-A. CP, arts. 33, §2º, "c"; 44; 45, §1º; 59. CPP, art. 386, VII; 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983.(Apelação Criminal, Nº 50024383820238210133, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 29-04-2026)