Direito Penal. Apelação Crime. Estelionato. Sentença Condenatória — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0008369-78.2018.8.16.0018
- Julgamento
- 20/09/2025
- Relator
- substituta simone cherem fabricio de melo
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que con de nou o réu pela prática do de lito de estelionato, impon do -lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e multa .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão de mandam de finir: 2.1) se o réu de ve ser absolvi do , diante da alegação de insuficiência probatória; 2.2) se comporta afastamento a agravante da reincidência no cálculo do simétrico; 2.3) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial; 2.4) se a sanção privativa de liberda de po de ser substituída por restritiva de direitos; 2.5) se de ve ser afastada a pena de multa , diante da assertiva de hipossuficiência do acusa do ; e 2.6) se há... Leia mais..