Direito Empresarial e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0081623-94.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 01/04/2026
- Relator
- Francisco Cardozo Oliveira Desembargador
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E FIXOU CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em decisão que decretou a dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio retirante e fixou os critérios para apuração e pagamento dos haveres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível relativizar a cláusula contratual que prevê o pagamento parcelado dos haveres quando o prazo contratual... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar