Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte Aéreo Internacional. Atraso de Voo — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0003707-82.2025.8.16.0129
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . BAGAGEM AVARIADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM IN DE NIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso Inominado interposto por Silvana de Freitas Mendes e Walter Zella Mendes contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Paranaguá/PR, que, nos autos de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil), julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Na origem, alegaram os autores que adquiriram... Leia mais..