Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Bagagem Avariada — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0015527-89.2025.8.16.0035
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. VOUCHER COMPENSATÓRIO. DE VER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória em face de companhia aérea, postulando reparação por danos materiais e morais decorrentes de avaria em bagagem despachada durante voo realizado no trecho São José dos Pinhais/Manaus, em 04/06/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) saber se a disponibilização de voucher com restrições de utilização, as quais não foram adequadamente esclarecidas, afasta a obrigação de reparação do prejuízo decorrente da bagagem avariada. (ii) saber se os fatos narrados são aptos a caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DE CIDIRA relação... Leia mais..