Direito do Consumidor. Recurso Inominado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002609-27.2022.8.21.0069
- Julgamento
- 06/05/2025
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR E FONES DE OUVIDO. INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À ENTREGA DE CARREGADOR E FONES DE OUVIDO EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE UM APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE TAIS ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO FORNECIMENTO DOS ACESSÓRIOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. II. RAZÕES DE DECIDIR NO CASO EM TELA, CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS DO ART. 6º, III, DO CDC, A RÉ INFORMOU DE MANEIRA EXPLÍCITA E ACESSÍVEL QUE O APARELHO SERIA COMERCIALIZADO SEM CARREGADOR E FONES DE OUVIDO, PERMITINDO AO CONSUMIDOR UMA DECISÃO DE COMPRA CONSCIENTE. NÃO SE VERIFICA VINCULAÇÃO DA COMPRA DO IPHONE À AQUISIÇÃO DOS ACESSÓRIOS, POIS ELES PODEM SER ADQUIRIDOS POR OUTRAS EMPRESAS OU ATÉ SUBSTITUÍDOS. NÃO SE IDENTIFICA PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ACESSÓRIOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA OFERTA, RESPEITANDO A AUTONOMIA DA SUA ESCOLHA DE ADQUIRIR O PRODUTO SEM OS ITENS MENCIONADOS. APLICAÇÃO DE TESE DO IUJ N° 5005427-57.2024.8.21.9000. III. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026092720228210069, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-05-2025)