Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Fraude Via Pix. Responsabilidade Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5023319-38.2023.8.21.0003
- Julgamento
- 19/03/2026
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude sofrida em negociação realizada em rede social, com transferências voluntárias via PIX para conta de terceiro. Houve restituição parcial pelo Mecanismo Especial de Devolução, permanecendo prejuízo residual. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros, diante da alegação de falha na segurança do serviço bancário e na adoção de medidas de bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR: A improcedência deve ser mantida, pois a fraude decorreu de negociação realizada fora do ambiente bancário, com transferência voluntária de valores pela própria parte autora, sem cautela mínima quanto à autenticidade do negócio. Não se comprovou falha no sistema de segurança da instituição financeira nem conduta apta a caracterizar fortuito interno. A situação configura fortuito externo, decorrente de estelionato praticado por terceiros, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicável a Súmula nº 479 do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.(Recurso Inominado, Nº 50233193820238210003, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 19-03-2026)