Direito do Consumidor e Procesual Civil. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeição — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0198262-73.2009.8.19.0001
- Julgamento
- 21/09/2010
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MTV BRASIL. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. CONCURSO. PRÊMIO. VIAGEM DE IDA E VOLTA PARA TOKIO - JAPÃO. LANÇAMENTO DO FILME "O EXTERMINADOR DO FUTURO IV, A SALVAÇÃO. PRAZO EXÍGUO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA EMBARQUE. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">EXTRAVIO</b></b> DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BAGAGEM</b></b>. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. <b class="negritoDestacado">DANO</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b>. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos <b class="negritoDestacado">danos</b> previstos nas normas de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Quando a expectativa da viagem se transforma em grande frustração diante da injustificável conduta do prestador dos serviços, viável se mostra o <b class="negritoDestacado">dano</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b>. Comprovado, pois, que não foram corretamente prestados os serviços contratados, os <b class="negritoDestacado">danos</b> daí decorrentes devem ser reparados de forma integral, uma vez que o fato de terceiro, em se tratando de fortuito interno, não exclui a obrigação de indenizar do fornecedor de serviços (súmula 94 do TJRJ). IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.