Direito do Consumidor e Processual Civil — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0001543-09.2016.8.19.0055
- Julgamento
- 12/11/2024
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE <b class="negritoDestacado">DANOS</b>. DESODORANTE CUJO USO CAUSA REAÇÃO ALÉRGICA E LESÕES DERMATOLÓGICAS NA AUTORA. DEFEITO DO PRODUTO. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONDENA A RÉ A INDENIZAR <b class="negritoDestacado">DANOS</b> MATERIAIS, PELO VALOR DO PRODUTO, E <b class="negritoDestacado">DANOS</b> MORAIS, NO IMPORTE DE R$30.000,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. 1. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO ELUCIDOU A MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME TÉCNICO. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. LIVRE APRECIAÇÃO E CONVICÇÃO. ART. 371 DO CPC. SENTENÇA QUE SE BASEOU NO LAUDO E EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2. PROVA PERICIAL PORMENORIZADA E CONCLUDENTE, QUE EXPLICITA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O USO DO PRODUTO E AS LESÕES NAS AXILAS, QUE SÃO COMPATÍVEIS COM QUEIMADURAS QUÍMICAS. EXCLUSÃO DE OUTRAS CAUSAS. ÁREAS COM HIPOPIGMENTAÇÃO E HIPERPIGMENTAÇÃO DURADOURAS. PRODUTO DEFEITUOSO, QUE NÃO OFERECIA A SEGURANÇA QUE DELE LEGITIMAMENTE SE ESPERAVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES, DENTRE AS QUAIS O USO E OS RISCOS COMUNS À ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS POR DEFEITOS QUE CAUSEM <b class="negritoDestacado">DANOS</b> AO CONSUMIDOR. ART. 12, §1º, II, DO CDC. 3. <b class="negritoDestacado">DANO</b> MORAL IN RE IPSA PELA VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, QUE É ASPECTO INDISSOCIÁVEL DA PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS ESTÉTICAS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, QUE DEVE SER REDUZIDA TENDO EM VISTA OS FATOS DA CAUSA E O PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 4. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONSIDERANDO QUE NO RECURSO NÃO SE APONTOU QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E APENAS SE PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. 5. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR <b class="negritoDestacado">DANO</b> MORAL QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 326 DO STJ. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR <b class="negritoDestacado">DANO</b> MORAL A R$15.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO.