Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0097700-34.2024.8.19.0000
Julgamento: 08/05/2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE DE DIU HORMONAL PARA TRATAMENTO DE SANGRAMENTO UTERINO CRÔNICO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela antecipada para após o contraditório, em ação na qual a autora requer que o plano de saúde autorize e custeie o implante de DIU hormonal, prescrito para tratamento de sangramento uterino crônico com dores incapacitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recusa do plano de saúde em custear o procedimento indicado pelo médico da autora configura abusividade, justificando a concessão da tutela de urgência para garantir a realização imediata do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência deve ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Os laudos médicos demonstram a necessidade do procedimento para conter o sangramento crônico e aliviar as dores incapacitantes, comprovando a verossimilhança das alegações. A negativa do plano de saúde é abusiva, pois impede o acesso ao tratamento necessário para uma condição médica coberta pelo contrato, contrariando o entendimento consolidado no verbete nº 340 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação dos planos de saúde de fornecer os meios necessários para o tratamento de doenças cobertas, independentemente da inclusão específica do procedimento no rol da ANS. O perigo de dano irreparável está caracterizado pela necessidade urgente do tratamento, evitando o agravamento do quadro clínico da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido

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