Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Compra Online — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002077-19.2025.8.16.0055
- Julgamento
- 12/05/2026
- Relator
- Irineu Stein Junior Juiz de Direito da
Ementa
Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Compra online. Produtos não entregues. Restituição dos valores realizada pela ré. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual . Ausência de comprovação efetiva lesão a direito de personalidade. Impossibilidade de condenação com efeitos meramente pedagógicos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.