Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0127188-81.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais, sob o argumento de que a relação entre as partes é estritamente contratual , regida pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato, sem elementos que caracterizem vínculo de consumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, justificando a inversão do ônus da prova em favor... Leia mais..